Legislação Condominial
- Lei 4.591/64 - Dispõe sobre condomínio de edifício e incoporação imobiliária
- Lei 5859/72 - Faculta a inclusão da empregada doméstica no regime de recolhimento de FGTS
- Lei 8.245/91 - Dispõe sobre relação de inquilinato, locação comercial e residencial
- Lei 10.406/02 - Dispõe sobre condomínio de edilício
- Lei 2879-2000 - Dispõe sobre instalação obrigatória de hidrômetros individuais nos edifícios
- Lei 2931-2001 - Instalação de Cerca Elétrica
- Lei 3685 M-2009 - Obrigatoriedade de Placa Informativa (Controle de Vagas)
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