Legislação Condominial
- Lei 4.591/64 - Dispõe sobre condomínio de edifício e incoporação imobiliária
- Lei 5859/72 - Faculta a inclusão da empregada doméstica no regime de recolhimento de FGTS
- Lei 8.245/91 - Dispõe sobre relação de inquilinato, locação comercial e residencial
- Lei 10.406/02 - Dispõe sobre condomínio de edilício
- Lei 2879-2000 - Dispõe sobre instalação obrigatória de hidrômetros individuais nos edifícios
- Lei 2931-2001 - Instalação de Cerca Elétrica
- Lei 3685 M-2009 - Obrigatoriedade de Placa Informativa (Controle de Vagas)
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- 0,76
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Agenda Tributária
- COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
- DCTFWeb
- IRPJ/CSLL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
- IRPJ/CSLL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
- DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
- DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
- IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
- IRPJ | Renda variável.
- IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
- Operações com criptoativos.
- Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
- Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
- Contribuição Sindical (empregados)
- Contribuição sindical patronal| empregador.
- REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
- REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
- Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido| Agências de Propaganda.
- Simples Nacional | Comunicação da exclusória obrigatória.
- Simples Nacional | Opção.
- Comunicação Negativa | COAF.
- IRRF | Fundos de Investimento Imobiliário.
- 13° Salário/2026 - Requerimento